Vitória da cidadania: Senado amplia as prerrogativas dos advogados

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O Senado Federal concluiu, durante sessão nesta quarta-feira (11/5), a votação do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia (PL 5.284/20). A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. O texto segue agora para sanção.

O PL aprovado pelo plenário do Senado manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados – houve apenas emendas de redação – e traz inovações que modernizam a legislação referente à advocacia. “Citando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o relator do projeto, senador Weverton Rocha, a OAB agradece ao Senado pela sensibilidade e urgência com que tratou a matéria”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. “O projeto atualiza o Estatuto da Advocacia com reflexos no fortalecimento das prerrogativas da classe e das suas garantias profissionais, no intuito de eliminar abusos e violações vistos nos últimos anos. A advocacia é a defesa do cidadão e precisa de mecanismos de proteção de suas garantias pelo Estado para efetivar essa missão na sociedade”, diz Simonetti.

Durante toda a tramitação do projeto, a OAB se movimentou para aprimorar o texto, em reuniões com parlamentares e operadores do direito. No último encontro, na terça-feira (3/5), o próprio relator do PL no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), destacou a importância de garantir o cumprimento das prerrogativas. “As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia”, defendeu. O encontro também contou com a participação do conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz; do presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva; e dos integrantes da diretoria da seccional.

Tramitação

De autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o PL 5.284/20 recebeu a contribuição de diversos atores do Sistema de Justiça e da sociedade. “Foram necessárias inúmeras reuniões com juízes, associações de magistrados, de policiais e todos os setores que se sentiram de alguma maneira envolvidos nesse rico debate”, afirmou Abi-Ackel, durante a votação na Câmara.

O texto chancelado por deputados e senadores proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento.

O relator da proposta na Câmara, deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), reforça que o PL 5.284/20 preserva a inviolabilidade do escritório de advocacia. “O que fizemos foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre”, disse ele, durante a votação do texto na Câmara.

Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da OAB para acompanhar a busca e apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Ele deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia. Essa regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.

Confira as principais mudanças do PL 5.284/20:

Violação de prerrogativa

Segundo o texto, o crime previsto no Estatuto da Advocacia de violar direito ou prerrogativa de advogado terá a pena aumentada de detenção de três meses a um ano para detenção de dois a quatro anos. Entre os direitos do advogado, estão o de inviolabilidade do escritório, de comunicação com os clientes e de presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.

Consultoria

Pelo projeto, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, sem necessidade de mandato ou de contrato de honorários. O texto remete ao Conselho Federal da OAB a competência privativa de analisar e decidir sobre a prestação efetiva desse tipo de serviço por meio de processo disciplinar próprio, assim como sobre os honorários, resguardado o sigilo.

Liberação em bloqueio

Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários e reembolso de gastos com a defesa. A exceção será para situações que envolvam crimes de tráfico de drogas ou exploração de trabalho escravo, quando os bens apreendidos serão confiscados. Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia. Nos demais casos, o advogado poderá optar por ficar com o bem ou por sua venda em leilão, com o valor excedente depositado em conta vinculada ao próprio processo judicial.

Honorários

O texto aprovado na CCJ inclui outras regras no estatuto sobre honorários advocatícios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência (pela perda da causa) no âmbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas será válida somente depois do pedido de renúncia dos poderes outorgados aos advogados. Nessas situações, os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

Honorários fixados

Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico de quem perdeu o processo for inestimável ou irrisório, o Código de Processo Civil (CPC) determina que o juiz fixará os honorários por meio de apreciação equitativa. Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condenação, o que for maior.

Sociedades de advogados

O texto aprovado trata ainda das relações entre advogados e escritórios de advocacia, remetendo à OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e da relação jurídica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os sócios e o advogado associado, inclusive quanto à associação sem vínculo empregatício. O advogado poderá se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados em pactuação livre a ser registrada no conselho seccional da OAB.

Jornada de trabalho

Por outro lado, não será admitida a averbação de contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos que caracterizam a relação de emprego listados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quanto à jornada de trabalho, em vez das 4 horas contínuas diárias e 20 horas semanais para o advogado empregado, como fixa a lei atual, o projeto impõe carga de 8 horas contínuas e 40 horas semanais, sem previsão de acordo ou convenção coletiva estipular outra jornada. Com a mudança de redação, também acaba a garantia dada pelo estatuto de que o tempo à disposição do empregador será contado como trabalho, seja no escritório ou em atividades externas.

Orientação Jurídica Especializada para Cooperativas Habitacionais.

– É possível desistir de um imóvel junto a uma cooperativa habitacional. Os contratos firmados com cooperativas habitacionais podem ser rescindidos, e o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nesses casos.

– O valor a ser devolvido, geralmente o Poder Judiciário estipula a devolução de até 80% do total dos valores pagos pelo cooperado.

– A devolução do valor, também conforme entendimento da Justiça deve ser feito em parcela única.

– Se você deseja desistir do contrato, sugerimo s primeiramente entrar em contato com a cooperativa para verificar qual a proposta apresentada. No entanto, se a proposta da cooperativa estiver muito abaixo do que tem sido decidido pela Justiça, pode ser necessário entrar com uma ação judicial.

– Quanto ao tempo necessário para receber em caso de ação judicial, isso pode variar pois existem diversos fatores que influenciam o tempo de duração do processo.

Direitos do Consumidor e Contratos

Os golpes mais comuns atualmente envolvem Empréstimo Consignado, Falsa Portabilidade, Falsa Central Telefônica, Golpe pós roubo de Celular, Golpe de Investimentos, compras não reconhecidas em cartão de crédito. Não seja vítima de um golpe, caso você contribua de forma indireta com o golpista, corre o risco de não ser ressarcido.

Se você suspeita ter sido vítima de fraude bancária ou já percebeu que teve valores subtraídos de sua conta sem autorização, não deixe de tomar as seguintes medidas urgentes:

Registre boletim de ocorrência na delegacia virtual ou mais próxima de sua casa;

Informe os seus bancos sobre o ocorrido e bloqueie aplicativos, senhas etc;

Junte toda a documentação pertinente, tais como registros telefônicos, conversas de WhatsApp, e-mails etc., pois isso servirá de prova no processo;

1. Produtos ou serviços defeituosos: Se você adquiriu um produto com defeito ou recebeu um serviço insatisfatório, saiba que você tem direitos assegurados por lei.

2. Cobranças indevidas e contratos abusivos: Se você está sendo cobrado por serviços que não contratou ou se deparou com cláusulas contratuais abusivas, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

3. Descumprimento de prazos e garantias: Quando uma empresa não cumpre prazos de entrega, descumpre garantias ou se recusa a prestar assistência técnica em casos de defeitos, você pode contar conosco.

4. Publicidade enganosa e práticas abusivas: Se você se sentiu enganado por uma publicidade falsa ou se foi vítima de práticas comerciais abusivas, é fundamental agir rapidamente.

Propositura de ações de indenização por danos materiais e morais, Cobranças, Execuções em geral e elaboração de defesas.

Análise e elaboração de contratos: Orientamos você na negociação e redação de contratos claros e abrangentes, visando proteger seus direitos e evitar possíveis disputas no futuro.

Revisão de contratos: Analisamos minuciosamente os termos e condições para garantir que você tenha uma compreensão completa de seus direitos e obrigações, ajudando-o a tomar decisões informadas.

Entre em contato com um dos nossos advogados para avaliarmos a situação e elaborarmos a melhor estratégia para o seu caso!

Direito à saúde

Atualmente são inúmeros os tratamentos e medicamentos prescritos pelos médicos para cura do paciente. Isso se dá em razão da atualização constante e evolução da medicina. Dentre os tratamentos recomendado pelos médicos, há a aplicação de substâncias em ambulatório ou até mesmo durante um procedimento cirúrgico, e também os medicamentos via oral.

É direito do paciente ter toda a assistência por parte do plano de saúde visando elucidar, tratar e curar a doença. Contudo, são inúmeros os casos em que a operadora nega o fornecimento do medicamento ou da técnica prescrita pelo médico, baseando-se nas limitações contratuais de cobertura, o que é abusivo e ilegal, pois com a prescrição médica, mesmo em se tratando de medicamento de alto custo ou importado, é dever da operadora fornecer todo o necessário ao paciente.

Se você se deparar com a recusa injustificada da operadora em cumprir com as obrigações contratuais, é importante entender que existem medidas legais disponíveis para proteger seus direitos.

As operadoras podem negar o fornecimento de diversos medicamentos, em especial, os oncológicos, para tratamento de doenças raras, tratamento ocular, hepatite C, HIV, atrofia muscular espinhal, dentre outros.

Se você recebeu uma negativa de pagamento da seguradora, é aconselhável consultar um advogado especializado em Direito Médico, além de contatar a operadora para verificar exatamente o motivo pelo qual houve a recusa.

Nosso escritório possui experiência e conhecimento para analisar os detalhes do seu caso, para lhe orientar na melhor estratégia para contestar a negativa e proteger seus direitos.

Não deixe sua saúde e a saúde de sua família desprotegida. Entre em contato hoje mesmo e descubra como podemos ajudar você a resolver o problema de forma rápida e segura.

Falta de documentação ou provas suficientes

A seguradora pode exigir documentação e provas adequadas para avaliar e processar a reivindicação. Se você não fornecer essas informações ou não apresentar provas suficientes que comprovem o sinistro e os danos sofridos, a seguradora pode negar o pagamento com base na falta de evidências adequadas.

Falta de pagamento do prêmio mensal

Mesmo estando inadimplente o segurado ou beneficiário do seguro pode ter direito a receber o sinistro, isso porque as seguradoras precisam antes de cancelar o contrato notificar o segurado do cancelamento por falta de pagamento.

Sinistro não notificado dentro do prazo

As apólices de seguro geralmente têm um prazo para a notificação de sinistros. Se você não notificar a seguradora dentro desse prazo especificado, ela pode alegar que não teve oportunidade de investigar o sinistro adequadamente e negar o pagamento com base nesse argumento.

Violação das obrigações contratuais

As seguradoras esperam que os segurados cumpram certas obrigações conforme estabelecido no contrato de seguro. Se você não cumprir essas obrigações, como não fornecer informações precisas ou omitir informações relevantes durante a contratação do seguro, a seguradora pode negar o pagamento do sinistro. Como por exemplo você informar que seu veículo pernoita em garagem, mas na verdade o estaciona na rua, em caso de furto ou roubo a seguradora pode negar o pagamento da apólice em razão da omissão de informação.

Falta de cobertura

A seguradora pode alegar que o sinistro não está coberto pela apólice de seguro. Isso pode ocorrer quando o evento em questão não está incluído nas situações previstas no contrato, ou se há exclusões específicas que se aplicam ao seu caso. É importante revisar cuidadosamente os termos da apólice para entender quais eventos estão cobertos e quais estão excluídos.

Regularização de Documentação

A regularização de documentos é uma etapa crucial em qualquer transação imobiliária. A falta de registros adequados, escrituras mal elaboradas ou problemas com a documentação podem acarretar em disputas sobre a propriedade ou restrições legais.

Podemos auxiliar na obtenção de certidões atualizadas, verificar se há pendências ou ônus sobre o imóvel e orientar sobre os procedimentos corretos para garantir a segurança jurídica da transação.

Por isso, para evitar problemas e se você possui dúvidas em relação a alguma questão imobiliária, não hesite em nos procurar para obter uma assessoria e assistência de qualidade.

Garanta seus direitos e a segurança do seu patrimônio com a ajuda do nosso escritório.

Locação

Problemas em contratos de locação de imóvel podem ser uma dor de cabeça tanto para o locador quanto para o locatário e podem ocorrer por diversos motivos, como falta de clareza no contrato, descumprimento de cláusulas, entre outros.

Falta de clareza nas cláusulas: Um dos principais problemas que podem surgir em contratos de locação é a falta de clareza nas cláusulas.

Descumprimento de cláusulas: Outro problema comum em contratos de locação é o descumprimento de cláusulas.

Questões financeiras: Além disso, é comum que ocorram conflitos relacionados a questões financeiras. O locatário pode atrasar o pagamento do aluguel, gerando prejuízo para o locador.

Danos no Imóvel: Em casos mais extremos, podem ocorrer problemas relacionados a danos no imóvel. O locatário pode danificar o imóvel durante a locação, gerando prejuízo para o locador.

Compra e venda

Comprar ou vender um imóvel pode ser um processo longo e complexo, cheio de documentos e contratos a serem assinados.

Em algum momento pode ser necessário rescindir o contrato de compra e venda, seja por desistência, arrependimento ou até mesmo problemas no contrato ou por questões relacionadas à legalidade da propriedade.

A avaliação de um advogado fará toda a diferença para evitar um prejuízo ainda maior ou resguardar seus interesses.

Nosso escritório é especializado em auxiliar na negociação e revisão de contratos, evitando problemas futuros.