OAB e PGR se unem pelo funcionamento pleno do sistema de Justiça

  • Post publicado:

A convite do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o procurador-geral da República, Augusto Aras, esteve na sede do Conselho Federal da Ordem, nesta segunda-feira (21/3), para discutir ações conjuntas em favor da retomada completa do funcionamento do sistema de Justiça.

Na reunião, foram definidas as pautas estruturais comuns à advocacia e ao MP. As duas entidades vão requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos próximos dias, a reabertura completa dos órgãos do Judiciário para o atendimento presencial.

Outra pauta comum é a atuação em prol dos direitos das vítimas, tema de projetos atuais do Ministério Público e também alvo da preocupação da OAB. Simonetti explicou que a Ordem tem trabalhado para fortalecer o uso da advocacia dativa como modo de ofertar às cidadãs e cidadãos assistência jurídica qualificada e, ao mesmo tempo, apoiar o mercado de trabalho da advocacia.

Aras apresentou ao presidente da Ordem o Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas e o Projeto Direito e Diversidade. “Tenho certeza de que uma instituição tão plural quanto a OAB enriquecerá muito as duas frentes”, disse. A colaboração entre OAB e PGR em prol da defesa dos direitos das vítimas será formalizada por meio de um termo de colaboração. O documento será enviado ao ministro da Justiça e à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério.

Prerrogativas e independência

Simonetti e Aras também debateram temas como a defesa das prerrogativas da advocacia e dos membros do Ministério Público. O presidente da OAB destacou a necessidade de livre exercício profissional tanto para as duas carreiras. “A defesa de prerrogativas tem que ser uma luta intransigente. Deve ser feita com respeito à liberdade das carreiras e aos direitos e garantias, com urbanidade e transparência. Esse é um ponto de perfeita unidade entre OAB e PGR”, disse.

Eleições limpas

O fortalecimento da democracia e a atuação da OAB e da PGR em favor de um ambiente eleitoral limpo foi outro tema da reunião. “Queremos eleições livres, independentes, honestas, limpas, justas e com a defesa intransigente da soberania do voto”, afirmou Simonetti.

Aras, por sua vez, convidou as advogadas e os advogados do país a colaborarem com o MP na fiscalização do pleito. “Convido cada advogado a ser um agente de cidadania, um fiscal das eleições, de modo a enfrentar o abuso de poder econômico, político e as fake news”, disse. “Que, ao final do processo, o voto seja o diferencial verdadeiro, com o auxílio dos cerca de 14 mil procuradores e promotores eleitorais e dos mais de 1,3 milhão de advogados”, completou o procurador-geral da República.

Estado de Direito

“Esse consórcio entre OAB e PGR se reflete na sociedade. Queremos levar ao cidadão, a partir dessas conversas institucionais, o reforço à garantia dos direitos individuais, ao direito de defesa e aos direitos das vítimas. Para tanto, é necessário o respeito irrestrito à liberdade das carreiras e do próprio Estado de Direito”, disse Simonetti a Augusto Aras.

O procurador-geral da República, por sua vez, afirmou que advocacia e Ministério Público comungam do mesmo desafio: serem agentes de mudança social. “A OAB é porta-voz legítima da sociedade brasileira. Essa unidade de propósitos entre duas instituições com assento na Constituição Federal só tende a crescer. Tenho certeza de que a caminhada conjunta trará os melhores frutos à nação”, disse Aras.

Os dois ainda concordaram com a necessidade de atuar em favor do fortalecimento das instituições e da independência funcional de seus integrantes, com respeito às competências de cada Poder, e em favor de um ambiente de segurança jurídica e de respeito às garantias constitucionais, sobretudo o devido processo legal.

Orientação Jurídica Especializada para Cooperativas Habitacionais.

– É possível desistir de um imóvel junto a uma cooperativa habitacional. Os contratos firmados com cooperativas habitacionais podem ser rescindidos, e o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nesses casos.

– O valor a ser devolvido, geralmente o Poder Judiciário estipula a devolução de até 80% do total dos valores pagos pelo cooperado.

– A devolução do valor, também conforme entendimento da Justiça deve ser feito em parcela única.

– Se você deseja desistir do contrato, sugerimo s primeiramente entrar em contato com a cooperativa para verificar qual a proposta apresentada. No entanto, se a proposta da cooperativa estiver muito abaixo do que tem sido decidido pela Justiça, pode ser necessário entrar com uma ação judicial.

– Quanto ao tempo necessário para receber em caso de ação judicial, isso pode variar pois existem diversos fatores que influenciam o tempo de duração do processo.

Direitos do Consumidor e Contratos

Os golpes mais comuns atualmente envolvem Empréstimo Consignado, Falsa Portabilidade, Falsa Central Telefônica, Golpe pós roubo de Celular, Golpe de Investimentos, compras não reconhecidas em cartão de crédito. Não seja vítima de um golpe, caso você contribua de forma indireta com o golpista, corre o risco de não ser ressarcido.

Se você suspeita ter sido vítima de fraude bancária ou já percebeu que teve valores subtraídos de sua conta sem autorização, não deixe de tomar as seguintes medidas urgentes:

Registre boletim de ocorrência na delegacia virtual ou mais próxima de sua casa;

Informe os seus bancos sobre o ocorrido e bloqueie aplicativos, senhas etc;

Junte toda a documentação pertinente, tais como registros telefônicos, conversas de WhatsApp, e-mails etc., pois isso servirá de prova no processo;

1. Produtos ou serviços defeituosos: Se você adquiriu um produto com defeito ou recebeu um serviço insatisfatório, saiba que você tem direitos assegurados por lei.

2. Cobranças indevidas e contratos abusivos: Se você está sendo cobrado por serviços que não contratou ou se deparou com cláusulas contratuais abusivas, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

3. Descumprimento de prazos e garantias: Quando uma empresa não cumpre prazos de entrega, descumpre garantias ou se recusa a prestar assistência técnica em casos de defeitos, você pode contar conosco.

4. Publicidade enganosa e práticas abusivas: Se você se sentiu enganado por uma publicidade falsa ou se foi vítima de práticas comerciais abusivas, é fundamental agir rapidamente.

Propositura de ações de indenização por danos materiais e morais, Cobranças, Execuções em geral e elaboração de defesas.

Análise e elaboração de contratos: Orientamos você na negociação e redação de contratos claros e abrangentes, visando proteger seus direitos e evitar possíveis disputas no futuro.

Revisão de contratos: Analisamos minuciosamente os termos e condições para garantir que você tenha uma compreensão completa de seus direitos e obrigações, ajudando-o a tomar decisões informadas.

Entre em contato com um dos nossos advogados para avaliarmos a situação e elaborarmos a melhor estratégia para o seu caso!

Direito à saúde

Atualmente são inúmeros os tratamentos e medicamentos prescritos pelos médicos para cura do paciente. Isso se dá em razão da atualização constante e evolução da medicina. Dentre os tratamentos recomendado pelos médicos, há a aplicação de substâncias em ambulatório ou até mesmo durante um procedimento cirúrgico, e também os medicamentos via oral.

É direito do paciente ter toda a assistência por parte do plano de saúde visando elucidar, tratar e curar a doença. Contudo, são inúmeros os casos em que a operadora nega o fornecimento do medicamento ou da técnica prescrita pelo médico, baseando-se nas limitações contratuais de cobertura, o que é abusivo e ilegal, pois com a prescrição médica, mesmo em se tratando de medicamento de alto custo ou importado, é dever da operadora fornecer todo o necessário ao paciente.

Se você se deparar com a recusa injustificada da operadora em cumprir com as obrigações contratuais, é importante entender que existem medidas legais disponíveis para proteger seus direitos.

As operadoras podem negar o fornecimento de diversos medicamentos, em especial, os oncológicos, para tratamento de doenças raras, tratamento ocular, hepatite C, HIV, atrofia muscular espinhal, dentre outros.

Se você recebeu uma negativa de pagamento da seguradora, é aconselhável consultar um advogado especializado em Direito Médico, além de contatar a operadora para verificar exatamente o motivo pelo qual houve a recusa.

Nosso escritório possui experiência e conhecimento para analisar os detalhes do seu caso, para lhe orientar na melhor estratégia para contestar a negativa e proteger seus direitos.

Não deixe sua saúde e a saúde de sua família desprotegida. Entre em contato hoje mesmo e descubra como podemos ajudar você a resolver o problema de forma rápida e segura.

Falta de documentação ou provas suficientes

A seguradora pode exigir documentação e provas adequadas para avaliar e processar a reivindicação. Se você não fornecer essas informações ou não apresentar provas suficientes que comprovem o sinistro e os danos sofridos, a seguradora pode negar o pagamento com base na falta de evidências adequadas.

Falta de pagamento do prêmio mensal

Mesmo estando inadimplente o segurado ou beneficiário do seguro pode ter direito a receber o sinistro, isso porque as seguradoras precisam antes de cancelar o contrato notificar o segurado do cancelamento por falta de pagamento.

Sinistro não notificado dentro do prazo

As apólices de seguro geralmente têm um prazo para a notificação de sinistros. Se você não notificar a seguradora dentro desse prazo especificado, ela pode alegar que não teve oportunidade de investigar o sinistro adequadamente e negar o pagamento com base nesse argumento.

Violação das obrigações contratuais

As seguradoras esperam que os segurados cumpram certas obrigações conforme estabelecido no contrato de seguro. Se você não cumprir essas obrigações, como não fornecer informações precisas ou omitir informações relevantes durante a contratação do seguro, a seguradora pode negar o pagamento do sinistro. Como por exemplo você informar que seu veículo pernoita em garagem, mas na verdade o estaciona na rua, em caso de furto ou roubo a seguradora pode negar o pagamento da apólice em razão da omissão de informação.

Falta de cobertura

A seguradora pode alegar que o sinistro não está coberto pela apólice de seguro. Isso pode ocorrer quando o evento em questão não está incluído nas situações previstas no contrato, ou se há exclusões específicas que se aplicam ao seu caso. É importante revisar cuidadosamente os termos da apólice para entender quais eventos estão cobertos e quais estão excluídos.

Regularização de Documentação

A regularização de documentos é uma etapa crucial em qualquer transação imobiliária. A falta de registros adequados, escrituras mal elaboradas ou problemas com a documentação podem acarretar em disputas sobre a propriedade ou restrições legais.

Podemos auxiliar na obtenção de certidões atualizadas, verificar se há pendências ou ônus sobre o imóvel e orientar sobre os procedimentos corretos para garantir a segurança jurídica da transação.

Por isso, para evitar problemas e se você possui dúvidas em relação a alguma questão imobiliária, não hesite em nos procurar para obter uma assessoria e assistência de qualidade.

Garanta seus direitos e a segurança do seu patrimônio com a ajuda do nosso escritório.

Locação

Problemas em contratos de locação de imóvel podem ser uma dor de cabeça tanto para o locador quanto para o locatário e podem ocorrer por diversos motivos, como falta de clareza no contrato, descumprimento de cláusulas, entre outros.

Falta de clareza nas cláusulas: Um dos principais problemas que podem surgir em contratos de locação é a falta de clareza nas cláusulas.

Descumprimento de cláusulas: Outro problema comum em contratos de locação é o descumprimento de cláusulas.

Questões financeiras: Além disso, é comum que ocorram conflitos relacionados a questões financeiras. O locatário pode atrasar o pagamento do aluguel, gerando prejuízo para o locador.

Danos no Imóvel: Em casos mais extremos, podem ocorrer problemas relacionados a danos no imóvel. O locatário pode danificar o imóvel durante a locação, gerando prejuízo para o locador.

Compra e venda

Comprar ou vender um imóvel pode ser um processo longo e complexo, cheio de documentos e contratos a serem assinados.

Em algum momento pode ser necessário rescindir o contrato de compra e venda, seja por desistência, arrependimento ou até mesmo problemas no contrato ou por questões relacionadas à legalidade da propriedade.

A avaliação de um advogado fará toda a diferença para evitar um prejuízo ainda maior ou resguardar seus interesses.

Nosso escritório é especializado em auxiliar na negociação e revisão de contratos, evitando problemas futuros.