Advogado que teve honorários fixados em 2,5% gerou jurisprudência a favor do novo CPC no STJ

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O advogado empresarial Marco Alexandre da Silva Stramandinoli, 50 anos, não podia imaginar que uma causa corriqueira se tornaria um símbolo. Uma ação contra o município de Sorocaba, no interior de São Paulo, gerou uma cadeia de eventos e decisões que culminaram no Recurso Especial (REsp) nº 1877883/SP, sob apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A OAB Nacional atuou no julgamento como amicus curiae.

“Inicialmente, agi por puro instinto de um profissional da advocacia. Não tinha essa visão (do efeito que a ação provocaria) a respeito dessa causa. Porém, a partir do momento em que a ação foi recebida no STJ e houve a decisão para afetação deste recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, com viés de abrangência nacional, percebi o tamanho do trabalho que eu havia feito em favor da advocacia”, disse Stramandinoli.

A história desse Recurso especial é uma dessas coincidências que só a lei das probabilidades pode proporcionar. E começou em 2015, o mesmo ano em que o novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado pela então presidente da República, Dilma Rousseff, em 16 de março. Exatamente a ferramenta legal que daria suporte para o pleito de Stramandinoli anos depois no STJ.

Incorporação direta
O advogado questionava a cobrança de ISS de uma construtora que realizava uma obra própria. “A tese é que a construtora constrói para ela mesma, a tese da incorporação direta. Estabelece que, quando a empresa é dona do terreno e constrói com seus próprios meios, não está prestando serviço para ninguém. Não há, portanto, por que existir a cobrança de um imposto sobre serviços. Não há uma hipótese de incidência tributária para que haja a cobrança do ISS sobre essa obra”, explica ele. No caso concreto, a cobrança era de R$ 116 mil do tributo.

Stramandinoli ganhou a causa, mas a fixação dos honorários provocou sua reação. Na primeira instância, os honorários foram fixados em 2,5% do valor da causa. Depois de recorrer, passaram para 3,8%, bem distante do que determina o artigo 85º do CPC. “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, diz o parágrafo segundo do artigo. O texto acrescenta que, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá obedecer a critérios pré-estabelecidos pelo parágrafo terceiro do citado artigo, o qual dispõe de um rol taxativo para os parâmetros e percentuais a serem aplicados.

O advogado conta que já tinha passado por situação semelhante e que obtivera êxito ao questionar honorários no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Porém, nesse caso, o TJSP não acolheu a majoração da verba honorária pretendida. A parcial derrota naquele momento foi combustível para alimentar o pacote de recursos cujo sucesso criaria a jurisprudência para beneficiar toda a advocacia. Ele diz que não são raros os casos de honorários fixados em níveis bem abaixo do que determina o CPC.

“Infelizmente, é muito comum. Principalmente quando os julgadores veem o valor que está sendo discutido no processo, o que avilta o trabalho do profissional de advocacia. Tanto que já fiz vários recursos nesse sentido, visando a majoração dos honorários. Tive sucesso em outras ações em outras câmaras do próprio TJSP. Nessa em que caiu esse processo, não houve esse entendimento, mas em outras câmaras julgadoras do TJSP já consegui ter sucesso para que fosse aplicado o novo CPC como foi concebido”, declarou.

Participação da OAB
Exatamente sete anos após a sanção do novo CPC, em 16 de março deste ano a Corte Especial do STJ acolheu, por maioria, os recursos especiais, entre os quais o de Stramandinoli. Neles, a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo CPC. A decisão determina que os honorários devem ser fixados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC, e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.

“Acho que foi muito válida a participação da OAB, porque traz um apoio e uma força maior aos advogados que atuam sozinhos. É importante ter esse suporte da OAB Nacional em processos que realmente interessam a uma coletividade. Acho que foi muito válida a atuação da Ordem no processo”, afirmou Stramandinoli ao comentar a participação da entidade como amicus curiae na causa.

Orientação Jurídica Especializada para Cooperativas Habitacionais.

– É possível desistir de um imóvel junto a uma cooperativa habitacional. Os contratos firmados com cooperativas habitacionais podem ser rescindidos, e o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nesses casos.

– O valor a ser devolvido, geralmente o Poder Judiciário estipula a devolução de até 80% do total dos valores pagos pelo cooperado.

– A devolução do valor, também conforme entendimento da Justiça deve ser feito em parcela única.

– Se você deseja desistir do contrato, sugerimo s primeiramente entrar em contato com a cooperativa para verificar qual a proposta apresentada. No entanto, se a proposta da cooperativa estiver muito abaixo do que tem sido decidido pela Justiça, pode ser necessário entrar com uma ação judicial.

– Quanto ao tempo necessário para receber em caso de ação judicial, isso pode variar pois existem diversos fatores que influenciam o tempo de duração do processo.

Direitos do Consumidor e Contratos

Os golpes mais comuns atualmente envolvem Empréstimo Consignado, Falsa Portabilidade, Falsa Central Telefônica, Golpe pós roubo de Celular, Golpe de Investimentos, compras não reconhecidas em cartão de crédito. Não seja vítima de um golpe, caso você contribua de forma indireta com o golpista, corre o risco de não ser ressarcido.

Se você suspeita ter sido vítima de fraude bancária ou já percebeu que teve valores subtraídos de sua conta sem autorização, não deixe de tomar as seguintes medidas urgentes:

Registre boletim de ocorrência na delegacia virtual ou mais próxima de sua casa;

Informe os seus bancos sobre o ocorrido e bloqueie aplicativos, senhas etc;

Junte toda a documentação pertinente, tais como registros telefônicos, conversas de WhatsApp, e-mails etc., pois isso servirá de prova no processo;

1. Produtos ou serviços defeituosos: Se você adquiriu um produto com defeito ou recebeu um serviço insatisfatório, saiba que você tem direitos assegurados por lei.

2. Cobranças indevidas e contratos abusivos: Se você está sendo cobrado por serviços que não contratou ou se deparou com cláusulas contratuais abusivas, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

3. Descumprimento de prazos e garantias: Quando uma empresa não cumpre prazos de entrega, descumpre garantias ou se recusa a prestar assistência técnica em casos de defeitos, você pode contar conosco.

4. Publicidade enganosa e práticas abusivas: Se você se sentiu enganado por uma publicidade falsa ou se foi vítima de práticas comerciais abusivas, é fundamental agir rapidamente.

Propositura de ações de indenização por danos materiais e morais, Cobranças, Execuções em geral e elaboração de defesas.

Análise e elaboração de contratos: Orientamos você na negociação e redação de contratos claros e abrangentes, visando proteger seus direitos e evitar possíveis disputas no futuro.

Revisão de contratos: Analisamos minuciosamente os termos e condições para garantir que você tenha uma compreensão completa de seus direitos e obrigações, ajudando-o a tomar decisões informadas.

Entre em contato com um dos nossos advogados para avaliarmos a situação e elaborarmos a melhor estratégia para o seu caso!

Direito à saúde

Atualmente são inúmeros os tratamentos e medicamentos prescritos pelos médicos para cura do paciente. Isso se dá em razão da atualização constante e evolução da medicina. Dentre os tratamentos recomendado pelos médicos, há a aplicação de substâncias em ambulatório ou até mesmo durante um procedimento cirúrgico, e também os medicamentos via oral.

É direito do paciente ter toda a assistência por parte do plano de saúde visando elucidar, tratar e curar a doença. Contudo, são inúmeros os casos em que a operadora nega o fornecimento do medicamento ou da técnica prescrita pelo médico, baseando-se nas limitações contratuais de cobertura, o que é abusivo e ilegal, pois com a prescrição médica, mesmo em se tratando de medicamento de alto custo ou importado, é dever da operadora fornecer todo o necessário ao paciente.

Se você se deparar com a recusa injustificada da operadora em cumprir com as obrigações contratuais, é importante entender que existem medidas legais disponíveis para proteger seus direitos.

As operadoras podem negar o fornecimento de diversos medicamentos, em especial, os oncológicos, para tratamento de doenças raras, tratamento ocular, hepatite C, HIV, atrofia muscular espinhal, dentre outros.

Se você recebeu uma negativa de pagamento da seguradora, é aconselhável consultar um advogado especializado em Direito Médico, além de contatar a operadora para verificar exatamente o motivo pelo qual houve a recusa.

Nosso escritório possui experiência e conhecimento para analisar os detalhes do seu caso, para lhe orientar na melhor estratégia para contestar a negativa e proteger seus direitos.

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Falta de documentação ou provas suficientes

A seguradora pode exigir documentação e provas adequadas para avaliar e processar a reivindicação. Se você não fornecer essas informações ou não apresentar provas suficientes que comprovem o sinistro e os danos sofridos, a seguradora pode negar o pagamento com base na falta de evidências adequadas.

Falta de pagamento do prêmio mensal

Mesmo estando inadimplente o segurado ou beneficiário do seguro pode ter direito a receber o sinistro, isso porque as seguradoras precisam antes de cancelar o contrato notificar o segurado do cancelamento por falta de pagamento.

Sinistro não notificado dentro do prazo

As apólices de seguro geralmente têm um prazo para a notificação de sinistros. Se você não notificar a seguradora dentro desse prazo especificado, ela pode alegar que não teve oportunidade de investigar o sinistro adequadamente e negar o pagamento com base nesse argumento.

Violação das obrigações contratuais

As seguradoras esperam que os segurados cumpram certas obrigações conforme estabelecido no contrato de seguro. Se você não cumprir essas obrigações, como não fornecer informações precisas ou omitir informações relevantes durante a contratação do seguro, a seguradora pode negar o pagamento do sinistro. Como por exemplo você informar que seu veículo pernoita em garagem, mas na verdade o estaciona na rua, em caso de furto ou roubo a seguradora pode negar o pagamento da apólice em razão da omissão de informação.

Falta de cobertura

A seguradora pode alegar que o sinistro não está coberto pela apólice de seguro. Isso pode ocorrer quando o evento em questão não está incluído nas situações previstas no contrato, ou se há exclusões específicas que se aplicam ao seu caso. É importante revisar cuidadosamente os termos da apólice para entender quais eventos estão cobertos e quais estão excluídos.

Regularização de Documentação

A regularização de documentos é uma etapa crucial em qualquer transação imobiliária. A falta de registros adequados, escrituras mal elaboradas ou problemas com a documentação podem acarretar em disputas sobre a propriedade ou restrições legais.

Podemos auxiliar na obtenção de certidões atualizadas, verificar se há pendências ou ônus sobre o imóvel e orientar sobre os procedimentos corretos para garantir a segurança jurídica da transação.

Por isso, para evitar problemas e se você possui dúvidas em relação a alguma questão imobiliária, não hesite em nos procurar para obter uma assessoria e assistência de qualidade.

Garanta seus direitos e a segurança do seu patrimônio com a ajuda do nosso escritório.

Locação

Problemas em contratos de locação de imóvel podem ser uma dor de cabeça tanto para o locador quanto para o locatário e podem ocorrer por diversos motivos, como falta de clareza no contrato, descumprimento de cláusulas, entre outros.

Falta de clareza nas cláusulas: Um dos principais problemas que podem surgir em contratos de locação é a falta de clareza nas cláusulas.

Descumprimento de cláusulas: Outro problema comum em contratos de locação é o descumprimento de cláusulas.

Questões financeiras: Além disso, é comum que ocorram conflitos relacionados a questões financeiras. O locatário pode atrasar o pagamento do aluguel, gerando prejuízo para o locador.

Danos no Imóvel: Em casos mais extremos, podem ocorrer problemas relacionados a danos no imóvel. O locatário pode danificar o imóvel durante a locação, gerando prejuízo para o locador.

Compra e venda

Comprar ou vender um imóvel pode ser um processo longo e complexo, cheio de documentos e contratos a serem assinados.

Em algum momento pode ser necessário rescindir o contrato de compra e venda, seja por desistência, arrependimento ou até mesmo problemas no contrato ou por questões relacionadas à legalidade da propriedade.

A avaliação de um advogado fará toda a diferença para evitar um prejuízo ainda maior ou resguardar seus interesses.

Nosso escritório é especializado em auxiliar na negociação e revisão de contratos, evitando problemas futuros.